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Dec. Mun. Rio Branco/AC 1.259/16 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 1.259 de 26.12.2016

DOM-Rio Branco: 10.01.2017

(Altera o Decreto nº 96/2015, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará Sanitário e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 96, de 04 de fevereiro de 2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098/2000, do Decreto nº 5.296/2004 e da Lei nº 13.146/2015;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 96/2015, em seu art. 12, prevê que a concessão do alvará sanitário será condicionada ao cumprimento das normas relativas à acessibilidade;

CONSIDERANDO, que o § 2º do art. 12 do Decreto Municipal nº 96/2015 e suas alterações, prevê a possibilidade de se firmar um termo de acordo com o objetivo de conceder prazo para que as empresas possam fazer as adequações físicas dos seus estabelecimentos no sentido de garantir o pleno cumprimento das normas de acessibilidade;

CONSIDERANDO, todavia, que o prazo máximo previsto se revelou insuficiente, especialmente em razão da gravíssima crise econômica que assola o país, impondo a muitas empresas, especialmente às microempresas e empresas de pequeno porte, fortes limitações à realização de investimento em seus estabelecimentos;

CONSIDERANDO que a grande maioria dessas empresas é unipessoal e funciona com baixo faturamento, algumas com estabelecimentos localizados nos bairros periféricos da cidade;

CONSIDERANDO, ainda, que a preservação do seu funcionamento é fundamental para a garantia do emprego e da atividade econômica na cidade de Rio Branco;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o§ 2º do ( continua ... )

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