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Edital Notif. SMF/Belém - PA 1/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 1 de 02.01.2017

DOM-Belém: 02.01.2017

(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Belém, bem como da Taxa de Urbanização (TU), da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) e da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) - exercício fiscal 2017.)


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN, em cumprimento ao disposto no art. 30, do Decreto Municipal nº 36.098/99-PMB c/c art. 19 da Lei Ordinária nº 7.056/77-PMB, notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Multifinalitário da Prefeitura Municipal de Belém, do LANÇAMENTO do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o Exercício Fiscal de 2017, bem como da Taxa de Urbanização - TU, da Taxa de Resíduos Sólidos - TRS e da Contribuição para o Custeio do Serviço da Iluminação Pública - COSIP (para imóveis de uso territorial), cobradas na mesma guia de lançamento e arrecadação do IPTU.

Os contribuintes cujos cadastros não dispuserem de todas as informações necessárias ao lançamento de janeiro de 2017 nos termos do art. 142, do código Tributário Nacional, serão lançados nos meses subsequentes, conforme definido no art. 1º, do calendário fiscal combinado com o art.34, do Decreto Municipal nº 36.098, de 30 de dezembro de 1999.

Considerando os termos do Parágrafo Único, do art. 156, da Lei Municipal nº 7.056/77 c/c art. 1º do Calendário Fiscal 2017, os contribuintes que não receberem o carnê do IPTU no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do presente Edital, deverão retirar 2º via no endereço eletrônico www.belem.pa.gov.br/sefin ou nos seguintes endereços:

a) Central Fiscal de Atendimento ao Contribuinte, situada na Praça Barão do Rio Branco nº 23 (em frente à Igreja das Mercês), no bairro da Campina - ( continua ... )

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