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Dec. Est. AM 37.555/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.555 de 09.01.2017

DOE-AM: 09.01.2017

Revoga os artigos e 2º do Decreto nº 36.880, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a redução, em caráter temporário do horário de expediente dos Órgãos e/ou Entidades da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a redução do horário de expediente dos servidores dos órgãos da Administração Pública Estadual, promovida pelo Decreto nº 36.880, de 28 de abril de 2016, operou-se em caráter temporário,

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecimento do horário normal de expediente e, de consequência, de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os artigos e 2º do Decreto nº 36.880, de 28 de abril de 2016, que "Dispõe sobre a redução, em caráter temporário do horário de expediente dos Órgãos e/ou Entidades da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 16 de janeiro de 2017.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de janeiro de 2017.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa ( continua ... )

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