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Port. DRF/GUARULHOS 8/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - DRF/GUARULHOS nº 8 de 09.01.2017

D.O.U.: 10.01.2017

Delega competência.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, tendo em vista o disposto nos artigos 224, 240, 241, 302, e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e alterações posteriores, com base no disposto nos Art. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamento pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto 86.377, de 17/09/81, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em exercício no Serviço de Orientação e Análise Tributária -SEORT, para praticarem os seguintes atos:

I - decidir sobre restituição, ressarcimento, reembolso, compensação, suspensão e redução de tributos;

II - decidir sobre o reconhecimento e suspensão de imunidade e isenções tributárias, bem como regimes especiais decorrentes da legislação tributária;

III - decidir sobre os pedidos de cancelamento, retificação e reativação de declarações, quando resultar em extinção ou constituição de crédito tributário;

IV - decidir sobre a revisão de ofício dos créditos tributários, inscrito ou não na Dívida Ativa da União, relacionados com sua área de competência;

V - decidir sobre os pedidos de revisão para emissão adicional de incentivos fiscais - PERC, Finor, Finam e Funres, de que trata o Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e Decreto-Lei 880, de 18 de setembro de 1969;

VI - decidir sobre o registro especial dos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimento comerciais atacadistas e importadores dos produtos de que trata a ( continua ... )

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