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IN SMF/Piracicaba - SP 28/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 28 de 26.12.2016

DOM-Piracicaba: 29.12.2016

Instrução Normativa S. F. Nº 28 / 2016 (Dispõe sobre a atualização de valores das Taxas Decorrentes do efetivo Exercício do Poder de Policia Administrativa e dá outras providências)


Jose Admir Moraes Leite, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal) E alterações inseridas pela Lei Complementar nº 234, de 18 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 289, de 19 de dezembro de 2011 e Lei Complementar 294 de 06 de julho de 2012;

Considerando, a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) Do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente";

Considerando, finalmente a edição do Decreto nº 16.897/2016 que "Dispõe sobre a atualização da base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos municipais no exercício de 2017 e dá outras providencias".

Resolve:

Art. 1º Os Artigos abaixo, constantes da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal) E alterações inseridas pela Lei Complementar nº 234, de 18 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 289, de 19 de dezembro de 2011 e Lei Complementar 294 de 06 de julho de 2012 passam a ter os seguintes valores para lançamento das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício de Poder de Policia Administrativa, a partir de 01 de Janeiro de 2017:

"Artigo 317. Para o funcionamento dos estabelecimentos em horário normal e especial será obedecida, para o recolhimento de tributo, as seguintes tabelas:

( continua ... )

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