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LC Mun. Piracicaba/SP 380/16 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 380 de 15.12.2016

DOM-Piracicaba: 21.12.2016

(Altera a Lei Complementam- 224/08. que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Art. 1º O art. 210 da Lei Complementar nº 224. de 13 de novembro de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 210. O imposto será pago em até 03 (três) Dias úteis posteriores à data do ato da lavratura ou expedição do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.

§ 1º. Nas transmissões decorrentes de instrumentos lavrados na Junta Comercial do Estado, o imposto será pago dentro de 10 (dez) Dias úteis do respectivo registro.

§ 2º. Recolhido o imposto, os atos ou os contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 180 (cento e oitenta) Dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.

§ 3º. Nos casos de isenção, imunidade ou não incidência serão expedidas guias ou certificados de reconhecimento, com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que ampare tal benefício." (NR)

Art. 2º Fica expressamente revogado o inciso XII do art. 203 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2.008.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 15 de dezembro de 2016.

Gabriel Ferrato Dos Santos

Prefeito Municipal

Joséadmir Moraes Leite

Secretário Municipal de Finanças

Mauro Rontani

Procurador Geral do Município

Publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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