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IN SMF/Piracicaba - SP 27/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 27 de 23.12.2016

DOM-Piracicaba: 29.12.2016

(Dispõe sobre a atualização das multas constantes da Lei Complementar nº 224/08, Lei Complementar nº 178/06 e Lei Municipal nº 5.925/07 e dá outras providencias).


Jose Admir Moraes Leite, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 224/08 - Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal, Lei Complementar Nº 178/2006 - Dispõe sobre a Consolidação da legislação que disciplina o Código de Posturas do Município e dá outras providencias e Lei Municipal nº 5.925, de 15 de janeiro de 2007 que Dispõe sobre a comercialização de materiais de metal usados no Município de Piracicaba.

Considerando, a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) Do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente";

Resolve:

Art. 1º Os valores para lavratura de auto de infração, ficam reajustados, a partir de 01 de Janeiro de 2017, conforme valores e dispositivos mencionados nas tabelas abaixo;

Parágrafo único.Os valores ora apurados é o resultado do acréscimo da variação acumulada do INPC - IBGE ocorrida no mês de dezembro de 2015 a Novembro de 2016 no total de 7,39% (Sete vírgula trinta e nove por cento) Aos valores aplicados no exercício de 2016.

Tabela I - Lei Complementar Nº 224/2008

ARTIGO VALOR ATUALIZADO PARA 2016

( continua ... )
ARTIGO VALOR
21 - § 5º R$ 165,65

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