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Dec. Mun. Erechim/RS 4.404/16 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.404 de 25.11.2016

DOM-Erechim: 25.11.2016

Altera o Decreto nº 4.253/2015, que Regulamenta o artigo 8º , combinado com seu § 5º , da Lei Municipal nº 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Art. 6º do Decreto nº 4.253, de 14 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º As residências em madeira; telheiros; pergolados; piscinas e áreas afins; terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) No seu valor de enquadramento." (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 25 de novembro de 2016.

Paulo Alfredo Polis

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

Itamar Luís Dall'Alba,

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 17730/2016, Decreto nº 4.404/2016, Pág. ( continua ... )

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