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Dec. Mun. Erechim/RS 4.420/16 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.420 de 30.12.2016

DOM-Erechim: 30.12.2016

Divulga o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) Para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições do Art. 197, § 1º da Lei Municipal nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010,

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM), que serve de base para cobrança de Créditos, Tributos, Taxas, Serviços e outras receitas do Município, para o Exercício de 2017, é de R$ 3,87 (três reais e oitenta e sete centavos).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 30 de dezembro de 2016.

Paulo Alfredo Polis

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

Itamar Luís Dall'Alba,

Secretário Municipal de ( continua ... )

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