x
x
x
Dec. Mun. Dias D'Ávila/BA 1.480/16 - Dec. - Decreto do Município Dias D'Ávila/BA nº 1.480 de 30.12.2016

DOM-Dias D'Ávila: 04.01.2017

Obs.: Rep. DOM de 05.01.2017

Estabelece o Calendário Fiscal, definindo os procedimentos para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2017 e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Dias D'ávila, Estado da Bahia, Jussara Márcia Do Nascimento, no uso de suas atribuições constantes do art. 73, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e, de acordo com o artigo 32, da Lei Municipal nº 454, de 05 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal,

Decreta

Art. 1º Este Decreto estabelece procedimentos e fixa o vencimento, para o exercício de 2017, dos seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN

III - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV

IV - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD ;

V - Taxa de Licença de Localização - TLL;

VI - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF;

VII - Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA; e

VIII - Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício 2017 poderá ser pago, em parcela única, com redução de 20% (vinte por cento) Até o dia 10 (dez) Março de 2017, caso esteja regularmente quitado o IPTU dos exercícios anteriores.

Art. 3º O contribuinte poderá optar pelo parcelamento, em até 05 (cinco) Parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira vencível na mesma data da parcela única, previstas no artigo anterior, e as demais no dia 10 (dez) Dos meses subseqüentes, com desconto de 10% (dez por cento), representado pela dispensa da última parcela, se estiver na condição de adimplência prevista no caput do artigo anterior e quitar cada uma das parcelas em seu vencimento.

Parágrafo único.O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 38,75 (trinta e oito reais e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?