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Dec. Mun. Dias D'Ávila/BA 1.479/16 - Dec. - Decreto do Município Dias D'Ávila/BA nº 1.479 de 30.12.2016

DOM-Dias D'Ávila: 04.01.2017

Estabelece o índice de atualização monetária e fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de D'Ávila para o exercício 2017.


A Prefeita Do Município De Dias D'ávila, Estado da Bahia, Jussara Márcia do Nascimento, no uso de suas atribuições constantes do art. 73, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e, estribada no quanto estabelece Lei Municipal nº 454/2014 - Código Tributário do Município,

Decreta

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, acumulado no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, no percentual de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro décimos) A partir de 1º de janeiro de 2017, os valores definidos em lei de composição das bases de cálculo dos tributos municipais, preços público, rendas, penalidades acessórias, créditos tributários ou não, em favor da municipalidade, e outros acréscimos legais estabelecidos em quantias fixas.

Art. 2º Fica atualizada monetariamente a Unidade Fiscal Padrão - UFP- Do Município de Dias D'Ávila, passando seu valor nominal para R$ 40,54 (quarenta reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Dias D'Ávila/BA, 30 de dezembro de 2016.

Jussara Márcia Do Nascimento

Prefeita ( continua ... )

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