x
x
x
Dec. Mun. Catas Altas/MG 17/17 - Dec. - Decreto do Município de Catas Altas/MG nº 17 de 03.01.2017

DOM-Catas Altas: 04.01.2017

Dispõe sobre a atualização anual da Unidade Fiscal do Município (UFM).


O Prefeito Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições legais, em especial de acordo com o que dispõe o art. 121 Código Tributário Municipal, Lei complementar nº 186/2005, decreta:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município (UFM), com base na variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas que passa a corresponder R$ 1,97169.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos ao dia 1º de Janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.

Catas Altas, 03 de janeiro de 2017.

José Alves Parreira

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?