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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 10.488/17 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 10.488 de 03.01.2017

DOM-Governador Valadares: 05.01.2017

Altera o disposto no Anexo II, do Decreto nº 10.461/2016, que instituiu para o exercício de 2017, o Calendário Tributário do Município de Governador Valadares e de entrega de notificações e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001, e no uso de suas obrigações legais e,

Considerando o disposto nos artigos 148 a 153 e no artigo 295, § 1º do Código Tributário Municipal c/c Código Tributário Nacional, bem como dos artigos 142, Parágrafo único, 144 e 145, incisos I a III da Lei Federal 5.172/66;

Considerando, a exiguidade dos prazos estabelecidos no Decreto 10.461, de 15 de dezembro de 2016, para a operacionalização das guias de pagamento das taxas e efetiva disponibilização aos contribuintes,

Decreta

Art. 1º Fica alterado o Anexo II - Taxas e Tarifas, do Decreto nº 10.461, de 15 de dezembro de 2016, que trata do Edital da TRS - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do prazo limite para o pagamento da TRS, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II - TAXAS E TARIFAS

EDITAL DA TRS - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTOPRAZO LIMITE
Pagamento Integral / Antecipado com 10% (DEZ por centro) de desconto, para imóvel sem dívida de TRS, até a data de 31/12/2016.10 de março de 2017
( continua ... )

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