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Dec. Mun. Valinhos/SP 9.368/16 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 9.368 de 06.12.2016

DOM-Valinhos: 09.12.2016

Fixa, para o exercício de 2017, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.


Clayton Roberto Machado, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto nos artigos ns. 243 e 244, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos,

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, estabelecida pela Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, é atualizado monetariamente para o exercício de 2017 em 8,50%, em conformidade com o artigo 61 da referida Lei, e fixado em R$ 163,98 (cento e sessenta e três reais e noventa e oito centavos).

§ 1º. A variação compreende o período acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do mês de novembro de 2015 a outubro de 2016.

§ 2º. O valor da UFMV fixado no caput servirá como referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Valinhos, 6 de dezembro de 2016.

Clayton Roberto Machado

Prefeito Municipal

Claudio Roberto Nava

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 21.849/2016-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e ( continua ... )

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