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Dec. Mun. Curvelo/MG 2.954/16 - Dec. - Decreto do Município de Curvelo/MG nº 2.954 de 30.12.2016

DOM-Curvelo: 04.01.2017

Altera o Anexo I do Decreto nº 2.941, de 21 de dezembro de 2016, que atualiza os tributos, multas e demais valores fixados pela legislação municipal, e dá outras providências.


O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990,

Considerando o Memorando nº 101/2016 do Departamento de Tributação e Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda e o Ofício nº 454/2016 da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável,

Decreta:

Art. 1º O inciso XII do anexo I do Decreto nº 2.941, de 21 de dezembro de 2016, que atualiza os tributos, multas e demais valores fixados pela Legislação Municipal passa a vigorar na seguinte forma:

"XII - (...)

12.1 - Dentro do estado de Minas Gerais, até 100 KM 1,10

12.2 - Dentro do estado de Minas Gerais e acima de 100 KM 1,55

12.3 - Fora do estado de Minas Gerais 2,60

12.4 - Preço público pela utilização de sanitário no terminal rodoviário 0,85"

Art. 2º Fica incluído no inciso VI do anexo I do Decreto nº 2.941, de 2016, os itens 6.13 e 6.14 na seguinte forma:

"VI - (...)

6.13 - Análise de projeto para retificação de lançamento de área urbana

6.13.1 - Até 60 m² isento

6.13.2 - Acima de 60 até 100 m² 0,26

6.13.3 - Acima de 100 até 150 m² 0,31

6.13.4 - Acima de 150 até 200 m² 0,35

6.13.5 - Acima de 200 m² 0,39

6.14 - Anuência em projetos de retificação de área rural ( continua ... )

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