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Port. SMF/Araguaína - TO 1/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 1 de 03.01.2017

DOM-Araguaína: 03.01.2017

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2017.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991 e Lei Municipal nº 2.829, de 31 de dezembro de 2012;

Considerando o princípio da publicidade que, dentre outros igualmente importantes, norteia o desenvolvimento do trabalho da Administração Pública Municipal;

Considerando as determinações dispostas nos artigos 150, 173, 184 e 202 da Lei Municipal nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991; bem como nos artigos 57, 69 e 338 da Lei Complementar Municipal nº 17, de 27 de dezembro de 2013;

Resolve:

Art. 1º Fixar o Calendário Fiscal referente aos seguintes tributos municipais junto ao exercício fiscal de 2017:

I - Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com vencimento previsto para a data de 31 de março de 2017 (sexta-feira), cujos descontos para o pagamento à vista e parcelamento serão efetuados nos moldes previstos no artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 008, de 7 de outubro de 2013;

II - Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar, com vencimento previsto para a data de 31 de março de 2017 (sexta-feira);

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) profissionais autônomos:

( continua ... )
COMPETÊNCIA VENCIMENTO
JANEIRO 31.01.2017 (terça-feira)
FEVEREIRO 24.02.2017 (sexta-feira)

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