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Dec. Mun. Goiana/PE 1/17 - Dec. - Decreto do Município de Goiana/PE nº 1 de 01.01.2017

DOM-Goiana: 01.01.2017

Declara o valor atualizado da UFG - Unidade Fiscal do Município de Goiana, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 72, Inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a importância da Unidade Fiscal do Município de Goiana; indicada - UFG, como valor de referência aplicável para cobranças de tributos e multas instituídos pelo Código Tributário Municipal de Goiana;

Considerando que a UFG, passou a vigorar a partir do dia 1º de Janeiro de 2006 com o valor de 52,00 (cinquenta e dois reais) em conformidade com o § 1º, do Art. 324, Código Tributário Municipal de Goiana;

Considerando a necessidade periódica da atualização desse valor e a autorização legal, contida no § 2º, do Art. 324, do Código Tributário do Município de Goiana, para que por meio de ato administrativo, o Chefe do Poder Executivo Municipal declare a correção monetária do Valor da UFG e que sempre deve se adequar a política econômica estabelecida no governo federal; considerando, que o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor representa a média do custo de vida nas 11 (onze) principais regiões metropolitanas do país para famílias com renda de 01 até 05 salários mínimos, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mais adequado à realidade local;

Considerando que depois da lei do plano de estabilização econômica, todos os reajustes, inclusive o que se refere à correção monetária dos valores de referência dos tributos municipais passou a ser anual;

Considerando por fim, que a variação acumulada dos meses de dezembro de 2015 a novembro de 2016 do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor foi de 7,33% (sete vírgula trinta três por cento), segundo o site HTTP: http://www.calculador.com.br/tabela/indice/INPC

Decreta

Art. 1º Fica corrigido monetariamente o valor da UFG - Unidade Fiscal do Município de Goiana, constante do § 1º, do art. 324, do Código Tributário do Município de Goiana, pelo INPC- IBGE, que passa a valer R$ 99,79 (noventa e nove reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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