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Dec. Mun. Goiana/PE 1/16 - Dec. - Decreto do Município de Goiana/PE nº 1 de 04.01.2016

DOM-Goiana: 04.01.2016

Declara o valor atualizado da UFG - Unidade Fiscal do Município de Goiana, e da outras providências.


O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 72, Inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a importância da Unidade Fiscal do Município de Goiana, indicada - UFG, como valor de referência aplicável para cobrança de tributos e multas instituídos pelo Código Tributário Municipal de Goiana;

Considerando que a UFG, passou a vigorar a partir do dia 10 de janeiro de 2006 com o valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), em conformidade com o § 1º, do Art. 324, Código Tributário Municipal de Goiana;

Considerando a necessidade periódica da atualização desse valor e a autorização legal, contida no § 2º, do Art. 324, do Código Tributário do Município de Goiana, para que por meio de ato administrativo, o Chefe do Poder Executivo Municipal declare a correção monetária do valor da UFG e que sempre deve se adequar a política econômica estabelecida no governo federal;

Considerando, que o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, representa a média do custo de vida nas 11 principais regiões metropolitanas do país para famílias com renda de 1 até 6 salários mínimos, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mais adequado a realidade local;

Considerando que depois da lei do plano de estabilização econômica, todos os reajustes, inclusive o que se refere à correção monetária dos valores de referência dos tributos municipais passou a ser anual; e,

Considerando por fim, que a variação acumulada dos meses de janeiro a novembro de 2015 do INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, foi de 10,97% (dez vírgula noventa e sete por cento), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,

Decreta:

Art. 1º Fica corrigido monetariamente o valor da UFG - Unidade Fiscal do Município de Goiana, constante do § 1º, do art. 324, do Código Tributário do Município de Goiana, pelo INPC-IBGE, que passa a valer R$ 92,97 (noventa e dois reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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