x
x
x
Res. CD/PRODUZIR - GO 47/16 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO - CD/PRODUZIR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - GO nº 47 de 13.12.2016

DOE-GO: 06.01.2017

Dispõe sobre a suspensão temporária do benefício das empresas do PRODUZIR que migrarem para o Simples Nacional e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - CD/PRODUZIR, no uso de suas atribuições regulamentares, e com amparo legal dos artigos 45 e 47 do REGULAMENTO aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000 e;

CONSIDERANDO, que uma de suas atribuições regulamentares é a de expedir Resoluções assinadas pelo: seu Presidente, de acordo com a previsão do artigo 47, do Regulamento do PRODUZIR, aprovado pelo decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000; e;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de serem estabelecidas normas específicas disciplinadoras, quanto à Suspensão Temporária do benefício das empresas que migrarem para o Simples Nacional perante o Programa PRODUZIR,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - CE/PRODUZIR, por intermédio da Superintendência do PRODUZIR/FOMENTAR, a analisar e deliberar sobre as solicitações de Suspensão Temporária do Benefício de empresas participantes do programa que migrarem para o Simples Nacional, de acordo com os artigos seguintes desta Resolução.

Art. 2º A interessada deverá, anualmente, solicitar autorização para a Suspensão Temporária do Benefício já concedido, enquanto perdurar o contrato com o PRODUZIR.

Art. 3º A Suspensão Temporária não interrompe a contagem do prazo de utilização.

Art. 4º A suspensão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?