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Res. CD/FOMENTAR - GO 2.425/16 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo-CD/Fomentar do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás nº 2.425 de 13.12.2016

DOE-GO: 06.01.2017

Obs.: Rep. DOE de 08.06.2017

Dispõe sobre a suspensão temporária do benefício das empresas do FOMENTAR que migrarem para o Simples Nacional e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - CD/FOMENTAR, no uso de suas atribuições regulamentares, e com amparo legal no Art. 32, incisos III, XI e XIV do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de julho de 1992, e; CONSIDERANDO, que uma das competências da Presidência do Conselho Deliberativo do FOMENTAR é a de assinar Resoluções, conforme o que aduz o Art. 33, inciso VII do citado Decreto e o Art. 5º, II, alínea "f", do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 001/85 de 19 de abril de 1985,

e;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de serem estabelecidas normas específicas disciplinadoras, quanto à Suspensão Temporária do benefício das empresas que migrarem para o Simples Nacional perante o Programa FOMENTAR;

RESOLVE:

Art. 1º Compete ao Conselho do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, analisar e deliberar sobre as solicitações de Suspensão Temporária do Benefício de empresas participantes do programa que migrarem para o Simples Nacional, de acordo com os artigos seguintes desta Resolução.

Art. 2º A interessada deverá, anualmente, solicitar autorização para a Suspensão Temporária do Benefício já concedido, enquanto perdurar o contrato com o FOMENTAR.

Art. 3º A Suspensão Temporária não interrompe a contagem do prazo de utilização.

Art. 4º A empresa deverá, à época do pedido de ( continua ... )

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