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LC Mun. Campinas/SP 157/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 157 de 06.01.2017

DOM-Campinas: 09.01.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, que dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do Município de Campinas e disciplina o artigo 72 da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 5º da Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

Parágrafo único. Fica proibido o uso de potencial construtivo para imóveis que já regularizaram excedentes de áreas através de leis de regularização." (NR)

Art. 2º Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O Certificado de Potencial Construtivo decorrente do Tombamento - CPC-T não utilizado pelo proprietário do imóvel tombado terá validade pelo prazo de 3 (três) anos.

§ 1º. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem a utilização do Certificado de Potencial Construtivo decorrente do Tombamento - CPC-T, o proprietário do imóvel tombado poderá requerê-lo novamente por igual período, sucessivas vezes, enquanto não utilizado, observando-se todos os trâmites para a emissão de novo certificado, inclusive o zoneamento vigente à época do novo pedido.

(...)" ( continua ... )

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