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Port. SEMEC Maceió-AL 4/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 4 de 06.01.2017

DOM-Maceió: 09.01.2017

(Estabelece condições específicas à Retenção do Imposto de Renda - IR e dá outras orientações sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Programa de Integração Social - PIS, na Prestação de Serviços realizados por pessoas jurídicas.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhes são conferidas pelo artigo 4º da Lei nº 4.409/1995, com as alterações produzidas pelo artigo 1º da Lei nº 4.477/1996, e considerando:

A necessidade de informar sobre os procedimentos obrigatórios para retenção de Tributos e Contribuições nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal a Pessoas Jurídicas pela Prestação de Serviços.

O Decreto nº 3.000, de 23 de Março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

A Lei nº 10.833/2003 que altera a Legislação Federal e dá outras providências.

A Lei Complementar nº 123/2006 que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer condições específicas à Retenção do Imposto de Renda - IR e dar outras orientações sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Programa de Integração Social - PIS, na Prestação de Serviços realizados por pessoas jurídicas.

Art. 2º Os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Maceió ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), sobre os pagamentos que efetuarem as pessoas jurídicas pela prestação de serviços previstos no Anexo I.

§ 1º. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive nos casos de antecipação por conta da prestação de serviços, para entrega futura.

§ 2º. No caso de prestação de serviços ( continua ... )

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