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Port. Sec. Faz. - AP 18/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 18 de 23.12.2016

DOE-AP: 04.01.2017

Dispõe sobre o reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de veículos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no inciso VI do art. 99 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto no inciso VI e §1º, do art. 5º do Decreto nº 3.340, de 14 de dezembro de 1995,

Considerando ainda, o dever de observar os princípios da celeridade, razoável duração do processo e da eficiência da Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos tipo automóvel, destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos do §1º, do art. 5º do Decreto nº 3340, de 14 de dezembro de 1995.

Art. 2º Para efeito do reconhecimento do beneficio previsto no art. 5º do Decreto nº 3340, de 14 de dezembro de 1995, o interessado deverá solicitar anualmente o reconhecimento da isenção diretamente ao Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Amapá - SEFAZ no DETRAN/AP, à época do licenciamento anual do veículo.

Art. 3º É prova bastante para usufruir o beneficio a apresentação dos seguintes documentos:

I - parecer da Coordenadoria de Tributação - COTRI da SEFAZ que reconheceu a primeira isenção para o veículo licenciado;

II - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do portador de necessidades especiais e/ou do representante legal.

III - comprovante original de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais.

Art. 4º Nos casos de veículos novos ou usados, o beneficiário deverá efetivar requerimento à Secretaria da Fazenda do Amapá/SEFAZ, para análise e parecer da Coordenadoria de Tributação - COTRI, devendo cumprir os requisitos do §1º, da ( continua ... )

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