Lei Est. AP 2.130/16 - Lei do Estado do Amapá nº 2.130 de 30.12.2016

DOE-AP: 30.12.2016

Institui as taxas sobre a utilização dos serviços notariais e de registro e a de fiscalização judiciária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termas do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º Ficam instituídas a Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro - TSNR, espécie de taxa de serviço público prevista no art. 145, inciso II, segunda parte e a Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ, espécie de taxa do poder de polícia, prevista no art. 145, inciso II, primeira parte, cumulado com o art. 236, § 1º, todos da Constituição Federal.

Parágrafo único. Constituem serviços de fé pública os serviços notariais e de registro executados sobre delegação do Poder Público, na forma do art. 236, da Constituição Federal, bem assim os executados sob o regime tradicional, pelos atos de seus respectivos titulares, em qualquer de suas formas.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

Art. 2º A Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro - TSNR, tem como fato gerador a utilização dos serviços de fé pública notarial e de registro.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da utilização dos serviços públicos notarial e de registro.

Art. 3º A Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário, conforme o art. 236, § 1º, da ( continua ... )

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