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Dec. Est. AP 12/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 12 de 02.01.2017

DOE-AP: 02.01.2017

Altera o Decreto nº 0432, de 03 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores novos nacionais e importados e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0180182016-3, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 1.986, de 01 de fevereiro de 2016;

Considerando o disposto no art. 257 - A, do Decreto nº 2.269/98 - RICMS/AP;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 132, de 25 de setembro de 1992 e Convênio ICMS 52, de 30 de abril de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 0432, de 03 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas com veículos automotores novos nacionais e importados, discriminados nos Anexos deste Decreto, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12 % (doze por cento)."

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 6º, do Decreto nº 0432, de 03 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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