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IN Sec. Faz. - AL 2/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 2 de 06.01.2017

DOE-AL: 09.01.2017

ICMS - Saída interestadual de petróleo e combustíveis e lubrificantes dele derivados - Estorno do crédito.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, com fundamento no art. 15 da Lei nº 6.771 de 2006,

Considerando que o ICMS não incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, conforme alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 (CF/88);

Considerando que a isenção ou não incidência acarreta o dever de anular o crédito do imposto relativo às operações e prestações antecedentes, salvo disposição da legislação, conforme inciso II do § 2º do art. 155 da CF/88;

Considerando que cabe à lei complementar dispor a respeito do regime de compensação do imposto e da manutenção de crédito na remessa de mercadoria para outro Estado, conforme alíneas "c" e "f" do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF/88;

Considerando que, na vigência do art. 33 do Convênio ICM 66/88, não se exigia a anulação do crédito relativo às entradas que correspondessem às operações que destinavam a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;

Considerando que as disposições do art. 33 do Convênio ICM 66/88 foram introduzidas no § 1º do art. 60 da Lei estadual 5.077/89 e no inciso I do art. 99 do Regulamento do ICMS;

Considerando que, com a edição da LC 87/96, que revogou o ( continua ... )

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