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Port. IAGRO - MS 3.567/16 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.567 de 16.12.2016

DOE-MS: 09.01.2017

Prorroga o prazo estabelecido para declaração ou atualização de rebanho equídeo, previsto na Portaria/IAGRO/MS nº 3562, de 29 de setembro de 2016 e dá outras providências.


O DIRETOR- PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL (IAGRO) no uso de suas atribuições legais e, Considerando o prazo para declaração ou atualização de rebanho equídeo junto à IAGRO, estabelecido na PORTARIA/IAGRO/MS Nº 3562, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo previsto no art. 1º, caput da PORTARIA/IAGRO/MS nº 3562, de 29/09/2016, de 31 de dezembro de 2016 para 31 de março de 2017, para que as pessoas físicas ou jurídicas que possuam equídeos a qualquer título e para qualquer finalidade possam declarar ou atualizar o rebanho equídeo sob sua responsabilidade junto à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO.

Art. 2º Altera a data prevista no art. 5º da PORTARIA/IAGRO/MS nº 3562, de 29/09/2016, de 31 de dezembro de 2016 para 01 de janeiro de 2017, a partir da qual a emissão de GTA para trânsito de equídeos será condicionada a apresentação dos exames de Anemia Infecciosa Equina (AIE) e Mormo obrigatoriamente em nome do produtor e da propriedade de origem a qual a GTA se refere, exceto em caso de comprovação de trânsito antes do vencimento do exame.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande/MS, 16 de dezembro de 2016.

LUCIANO ( continua ... )

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