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Port. SAT - MS 2.544/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.544 de 06.01.2017

DOE-MS: 09.01.2017

Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2017.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer e divulgar o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2017, em atendimento ao disposto no art. 278 (na redação dada pela Lei nº 2.403, de 11 de janeiro de 2002) da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 3,5719 o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de fevereiro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Campo Grande, 6 de janeiro de 2017.

WALDOMIRO MORELLI JÚNIOR

Respondendo pelo Expediente da Superintendência de Administração Tributária, nos termos da Resolução SEFAZ "P" nº 293 de 29.11.2016, publicada no DOE nº 9.315, de ( continua ... )

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