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Port. Sec. Faz. - MA 488/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 488 de 29.12.2016

DOE-MA: 05.01.2017

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de novembro de 2016.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 162 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de novembro de 2016.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICIPIOS

RECEITAARRECADAÇÃOMUNICÍPIO
FUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA10.924.500,76970.659,723.882.636,27
ICMS510.240.779,9025.385.066,00101.540.263,99
FPEX( continua ... )

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