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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 1/17 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 1 de 05.01.2017

D.O.U.: 09.01.2017

(Altera a Instrução PREVIC nº 28/2016, que estabelece procedimentos para certificação, habilitação e qualificação dos membros da diretoria-executiva, do conselho deliberativo, do conselho fiscal e dos demais profissionais de que trata a Resolução CNPC nº 19/2015, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução PREVIC nº 28, de 12 de maio de 2016.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na 337ª sessão ordinária, realizada em de 29 de dezembro de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e o art. 11 do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, decidiu:

Art. 1º A Instrução PREVIC nº 28, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º (...)

§ 1º. O requerimento de habilitação será analisado no prazo de trinta dias, a contar da data do protocolo na Previc."

(...)"(NR)

"Artigo 15. (...)

Parágrafo único. As pessoas mencionadas no caput poderão permanecer regularmente em exercício no cargo até a conclusão da análise do requerimento de habilitação pela Previc." (NR)

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

ESDRAS ESNARRIAGA JUNIOR

Diretor ( continua ... )

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