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Dec. Mun. Cataguases/MG 4.624/16 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 4.624 de 21.12.2016

DOM-Cataguases: 27.12.2016

Determina percentual e dispõe normas a serem aplicadas ao ISSF (Imposto Sobre Serviços Pessoa Física) e Taxas Municipais no Município de Cataguases.


Jose Cesar Samor, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma da Lei Orgânica do Município e artigo 273 do Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º O percentual de atualização monetária para os Tributos Municipais no exercício de 2017 será de 6,98 (Seis vírgula Noventa e Oito por cento).

Parágrafo Único - Índice de atualização monetária, conforme variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do IPCA/

IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado/Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística), conforme Decreto nº 2754/2001.

Art. 2º Os vencimentos do ISSF (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Física), TLAD (Taxa de Licença Para Exercício de Atividade em Área de Domínio) e TLL (Taxa de Licença Para Localização de Estabelecimento) e TFIS (Taxa de Fiscalização Sanitária) serão pagos obedecendo aos seguintes prazos e critérios:

I - Os Tributos mencionados acima referentes à Pessoa Física será dividido em 02 parcelas, obedecendo aos seguintes vencimentos:

a) Pagamento da primeira parcela em 10 de Março de 2017

b) Pagamento da segunda e última parcela em 10 de Abril de 2017

II - Os Tributos acima referentes à Pessoa Jurídica serão pagos em Cota única com vencimento em 10 de Março de 2017

Art. 3º O atraso no pagamento dos Tributos constantes no artigo anterior sofrerá incidência das correções conforme artigo 6º da Lei Municipal nº 2837/98.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases,

Aos 21 de Dezembro de 2016.

José Cesar Samor

Prefeito ( continua ... )

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