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Dec. Mun. Cataguases/MG 4.623/16 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 4.623 de 21.12.2016

DOM-Cataguases: 27.12.2016

Determina percentual de Correção da UFM - Unidade Fiscal Municipal no Município de Cataguases.


José Cesar Samor, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma de que trata o inciso XI do artigo 73 da Constituição do Município de Cataguases e artigo 273 do Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º O percentual de atualização monetária da UFM - Unidade Fiscal Municipal no exercício de 2017 será de 6,98% (Seis vírgulas Noventa e Oito por cento).

Parágrafo único.Índice de atualização monetária, conforme variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado/ Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística), conforme Decreto nº 2754/2001.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases,

Aos 21 de Dezembro de 2016.

José Cesar Samor

Prefeito Municipal

Paulo Sérgio Ferreira de Souza

Secretário de ( continua ... )

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