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Lei Mun. Barra do Piraí/RJ 2.778/16 - Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 2.778 de 12.12.2016

DOM-Barra do Piraí: 29.12.2016

Altera a redação do § 1º. do artigo 3º da Lei 701 de 01 de outubro de 2002 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Barra do Piraí no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprova e o Representante do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º. do artigo 3º da Lei Municipal 701 de 01 de outubro de 2002 que tem a seguinte redação:

§ 1º. O benefício dos incentivos será concedido à empresa que preencher no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu efetivo, com mão de obra local que deverá atender aos requisitos mínimos necessários à ocupação dos cargos.

Passa a viger com a redação que se segue:

§ 1º. O benefício dos incentivos será concedido à empresa que preencher no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu efetivo, com mão de obra local, sendo no mínimo 40% (quarenta por cento) para moradores dos Distritos acoplados ao "Corredor do Progresso" (Dorândia, Vargem Alegre, São José do Turvo e Califórnia da Barra), e o restante preenchido pelos demais distritos do município, que deverá atender aos requisitos mínimos necessários à ocupação dos cargos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Presidente, 12 de dezembro de 2016

Joel de Freitas Tinoco - Presidente

Projeto de lei nº 105/2016 Autor: Gustavo de Carvalho Horta ( continua ... )

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