Decreto do Munic�pio de Guarapari/ES n� 580 de 26.12.2016 (Estabelece o Calend�rio Fiscal Para o Exerc�cio de 2017 e adota normas para arrecada��o dos tributos

Dec. Mun. Guarapari/ES 580/16 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Guarapari/ES n� 580 de 26.12.2016

DOM-Guarapari: 02.01.2017
Estabelece o Calend�rio Fiscal Para o Exerc�cio de 2017 e adota normas para arrecada��o dos tributos municipais.

O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Esp�rito Santo, no uso de suas atribui��es legais, contidas no art. 88, da Lei Org�nica do Munic�pio, e atendendo as disposi��es estatu�das nos artigos 196, 197, 198 e 372 da Lei Complementar n� 008/2007 de 27 de dezembro de 2007 - C�digo Tribut�rio Municipal.
Decreta:
Art. 1� O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo para o exerc�cio de 2017 ser� pago em cota �nica ou em at� 08 (oito) parcelas nos prazos de vencimento abaixo:
I - Cota �nica: Com redu��o de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto expresso em reais, caso o pagamento ocorra at� o dia 31 de janeiro de 2017.
II - Cota �nica: Com redu��o de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto expresso em reais, caso o pagamento ocorra at� o dia 28 de fevereiro de 2017.
III - Cota �nica: No valor integral do imposto expresso em reais, caso o pagamento ocorra at� o dia 31 de mar�o de 2017.
Art. 2� As 08 (oito) parcelas mencionadas no "caput" deste artigo ter�o seus vencimentos nos seguintes prazos:

( continua ... )

1� parcela 31 de janeiro de 2017.
2� parcela 28 de fevereiro de 2017.
3� parcela 31 de mar�o de 2017.
4� parcela 30 de abril de 2017.

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