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Edital Mun. Arujá/SP 3.264/16 - Edital - Edital do Município de Arujá/SP nº 3.264 de 30.11.2016

DOM-Arujá: 30.11.2016

"Dispõe sobre a responsabilidade tributária quanto ao recebimento de carnes de tributos referente ao iptu, licença de localização e ISSQN."


Abel José Larini, Prefeito Municipal de Arujá, usando de suas atribuições legais conforme art. 48, inciso II e IV da lei complementar 007 de 28/09/2007,

Faz saber Que fica alterado o procedimento quanto à entrega dos carnes de tributos como segue:

Art. 1º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, responsável pela entrega da correspondência contendo os carnes dos tributos desta municipalidade, não mais solicitará a assinatura para comprovação do recebimento no ato da entrega.

Art. 2º Será considerado como entregue todo carne de tributos que não for recebido pelo remetente por motivo de endereço incorreto, haja vista a obrigação do contribuinte em manter atualizado seu cadastro.

Art. 3º As faixas de vencimentos para o exercício de 2017 seguem conforme Anexos I e II deste Edital.

Parágrafo único. O mesmo será publicado na Imprensa Oficial do Município e ou na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

Art. 4º Todas as parcelas Lançadas e que se encontram em aberto, especialmente para o exercício de 2017, estarão disponíveis na internet, no endereço eletrônico www.aruja.sp.gov.br em "serviços ao contribuinte", onde, a qualquer tempo o contribuinte poderá imprimir o boleto para pagamento em qualquer agência bancária.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arujá, 30 de novembro de 2016.

Abel José Larini

Prefeito

Anexo 01 - Tabela de vencimentos IPTU para o exercício de 2017.

( continua ... )

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