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Dec. Mun. Barbacena/MG 8.101/16 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 8.101 de 30.12.2016

DOM-Barbacena: 30.12.2016

"Dispõe sobre aceitação do registro auxiliar de nota fiscal de serviços - RANFS e dá outras providências"


O Prefeito do Município de Barbacena, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as Leis em vigor e na forma do art. 26, inciso I, da Constituição do Município de Barbacena; e Considerando a necessidade de dispor sobre novos procedimentos relativos ao Registro Auxiliar de Notas Fiscais - RANFS;

Considerando a necessária instituição da aceitação tácita como instrumento de combate à evasão de receitas do Município, e

Considerando os dispositivos da legislação pertinente à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

Decreta:

Art. 1º O Registro Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços - RANFS, instituído pelo Decreto 6.837/2010, art. 44, deve ser exigido por todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, estabelecidas neste Município, sempre que contratarem serviços de prestadores sediados em outro Município e cuja Nota Fiscal não seja autorizada pela Secretaria de Fazenda de Barba-cena.

Art. 2º Os tomadores de serviços deverão acessar o site do Município através de login e senha e, após prévio cadastro, conferir todos os dados registrados pelo prestador (de outro Município) no RANFS, com os dados da Nota Fiscal de origem, e ato sequente "aceitar" ou "REJEITAR" o RANFS.

§ 1º. A aceitação ou rejeição do RANFS deverá ser feita até o dia 05 (cinco) do mês seguinte à sua emissão.

§ 2º. Caso o tomador do serviço não se manifeste expressamente sobre o RANFS emitido pelo prestador até 40 (quarenta) dias da correspondente emissão, o RANFS será considerado aceito tacitamente podendo ser lançado o ISSQN para o tomador, com os acréscimos legais, em conformidade com a legislação municipal pertinente.

§ 3º. A aceitação tácita a que se refere o parágrafo anterior poderá ocorrer quanto aos RANFS emitidos anteriormente a este Decreto, notificando-se o toma dor para manifestação em até 10 (dez) dias.

Art. 3º Caberá ao prestador de serviços sediado fora deste Município realizar as devidas correções quando o RANFS for rejeitado pelo tomador, devendo submeter à aprovação a versão corrigida, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

Art. 4º Em caso de cancelamento de serviço o prestador poderá excluir o RANFS, devendo o tomador comprovar o cancelamento através de documentos idôneos, sempre que for exigido pelo fisco municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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