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Dec. Mun. Barbacena/MG 8.096/16 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 8.096 de 28.12.2016

DOM-Barbacena: 28.12.2016

"Atualiza o Valor da Unidade Fiscal do Município -UFMB, para o exercício de 2017 e dá outras providências."


O Prefeito do Município de Barbacena, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial com o disposto no art. 1º, Parágrafo único da Lei Municipal nº 3.863/2005, e na forma do art. 26, inciso I da Constituição do Município de Barbacena;

Decreta:

Art. 1º A Unidade Padrão Fiscal do Município de Bar-bacena - UFMB, instituída pela Lei nº 3.863 de 27 de julho de 2005, fica reajustada em 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimos por cento) a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.

Parágrafo único. A atualização da UFMB, de que trata o caput deste artigo, corresponde à média da variação acumulada nos últimos doze meses, dos Índices Econômicos - IPC-A e INPC, em conformidade com a Lei nº 3.863/2005.

Art. 2º Ficam autorizados os procedimentos legais inerentes ao exercício das atividades tributária, fiscal, contábil, patrimonial e afins do Município, necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, em 28 de dezembro de 2016, 174º ano da Revolução Liberal, 86º da Revolução de 30. Antônio Carlos Andrada Prefeito Municipal Publique-se na forma da lei José Augusto de Oliveira Penna Naves Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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