x
x
x
Dec. Mun. Major Gercino/SC 36/16 - Dec. - Decreto do Município de Major Gercino/SC nº 36 de 14.12.2016

DOM-Major Gercino: 14.12.2016

"Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2017 e dá outras providências".


João José David, Prefeito Municipal de Major Gercino, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 60, inciso III.

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 47,50 ( quarenta e sete reais e cinquenta centavos ), o valor da UFM para o exercício de 2017, sendo aplicado o percentual de 6,4300% relativo a variação acumulada do período de Dezembro de 2015 a Novembro de 2016 do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ), nos termos do art. 490. inciso II, da LC nº 1030/2009, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 1081/2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2017.

Major Gercino, 14 de dezembro de 2016.

João José David

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?