Lei Complementar do Munic�pio de Barretos/SP n� 323 de 28.12.2016 (O Prefeito Municipal de Barretos, Estado de S�o

LC Mun. Barretos/SP 323/16 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Barretos/SP n� 323 de 28.12.2016

DOM-Barretos: 29.12.2016
O Prefeito Municipal de Barretos, Estado de S�o Paulo:

Fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� Ficam alterados os valores da Tabela II anexa � Lei Complementar n� 97, de 23 de dezembro de 2008, com altera��es subsequentes, que passam a vigorar na conformidade do Anexo �nico da presente Lei Complementar.
Art. 2� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o, observados, quanto a sua efic�cia, os princ�pios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal.
Prefeitura do Munic�pio de Barretos, Estado de S�o Paulo, em 28 de dezembro de 2016.

Guilherme Henrique de �vila

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administra��o na data supra.

Adriana Nunes Ramos

Secret�ria Municipal de Administra��o
Anexo �nico
Tabela II
Valor m�nimo de m�o de obra para apura��o do ISSQN

Edifica��es Tipo Residencial Valor m�nimo de m�o de obra por m� de �rea constru�da (R$)
Constru��es acima de 200 m� - 1� categoria 300 00 (NR)
Constru��es acima de 100 m� at� 200 m� - 2� categoria 250 00 (NR)
( continua ... )

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