x
x
x
Dec. Mun. Votorantim/SP 5.076/16 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim nº 5.076 de 28.12.2016

DOM-Votorantim: 30.12.2016

Dispõe sobre pagamentos de tributos, preços públicos e demais receitas do Município de Votorantim e dá outras providências.


Erinaldo Alves da Silva, Prefeito em exercício do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o vencimento de alguns tributos, preço público e demais receitas do Município de Votorantim estão previstos para o dia 30/12/2016, bem como a data limite para pagamento de boletos vencidos, data essa em que não ocorrerá expediente bancário,

Decreta :

Art. 1º Todas as guias para pagamento emitidas pela Prefeitura de Votorantim, relativos a tributos, preços públicos e demais receitas, com vencimento para o dia 30/12/2016 poderão ser pagas até o próximo dia útil, ou seja, dia 02/01/2017, sem os acréscimos decorrentes da mora.

Parágrafo único. As guias já vencidas, mas que apresentem como data limite para pagamento dia 30/12/2016, poderão ser recolhidas, também, até o próximo dia útil, ou seja, dia 02/01/2017, com os devidos acréscimos legais, multa e juros de mora, conforme disposto no art. 348, CTM (Lei 1602/01 e alterações), que deverão ser calculados até o dia 30/12/2016.

Art. 2º As instituições financeiras, desde já, ficam autorizadas a receber as guias emitidas pela Municipalidade, nos termos acima.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Votorantim, em 28 de dezembro de 2016 - LIII ano da Emancipação.

Erinaldo Alves Da Silva

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

José Henrique Leite Santos da Silva

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?