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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 2.554/17 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 2.554 de 02.01.2017

DOM-São José dos Pinhais: 02.01.2017

(Fixa o valor de Referencia do Município - VRM, para o exercício de 2017.)


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 72,89 (setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), o VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM, para o exercício de 2017, valor este, corrigido pela variação do IPCA-E (IBGE) - janeiro/2016 a dezembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 2 de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 2 de janeiro de 2017.

Antonio Benedito Fenelon

Prefeito Municipal Milton Talamini Cardoso

Secretário Municipal de ( continua ... )

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