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Port. SMT/Parnamirim - RN 1/17 - Port. - Portaria SECRETARIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM - SMT/Parnamirim - RN nº 1 de 02.01.2017

DOM-Parnamirim: 05.01.2017

(Dispõe sobre o Calendário de vencimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCRL, Contribuição para Iluminação Pública - CIP e Taxas Serviços Diversos - TSD, referentes ao exercício de 2017.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM ESPECIAL DO QUE LHE É CONFERIDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º, DO DECRETO Nº 5.789, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o novo calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCRL, Contribuição para Iluminação Pública - CIP e Taxas Serviços Diversos - TSD referentes ao exercício de 2017 (dois mil e dezessete) na forma prevista em anexo único desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contidas na Portaria nº 006/2016.

JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

CALENDÁRIO IPTU 2017

PARCELAS
COTA ÚNICA E/OU1ª PARCELA 25/01/2017- 1ª GRUPO
31/01/2017 - 2ª GRUPO
2ª PARCELA24/02/2017- 1ª GRUPO
24/02/2017 - 2ª ( continua ... )

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