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Port. SMF/São Paulo SP 3/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 3 de 05.01.2017

DOM-São Paulo: 06.01.2017

(Altera a minuta de contrato de arrecadação constante do Anx. I da Portaria SF/SUTEM nº 189/2014, com redação conferida pelo Anx. Único da Portaria SF nº 360/2016, que dispõe sobre a arrecadação de receitas públicas do Município de São Paulo, bem como a prestação de contas e o repasse financeiro do produto da arrecadação depositado pelos agentes arrecadadores.)


 
Ementa oficial: Altera a minuta de contrato de arrecadação constante do Anexo I da Portaria SF/SUTEM nº 189, de 21 de outubro de 2014, com redação conferida pelo Anexo Único da Portaria SF nº 360, de 26 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º A minuta de contrato de arrecadação anexa à Portaria SF/SUTEM nº 189, de 21 de outubro de 2014, com redação conferida pela Portaria SF nº 360, de 26 de dezembro de 2016, passa a vigorar com redação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º As alterações promovidas por esta Portaria serão concretizadas nos contratos de arrecadação bancária já vigentes por meio de aditamento contratual.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único da Portaria SF nº 03, de 05 de janeiro de 2017

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, E O BANCO ___________________________.

Aos ______ dias do mês de __________do ano de _________, de um lado, na qualidade de CONTRATANTE, o Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.377.222/0001-29, neste ato representada pelo Sr.(a) _______________________, Diretor(a) do Departamento de Administração Financeira da Subsecretaria do Tesouro ( continua ... )

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