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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 27/17 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 27 de 04.01.2017

DOM-Ribeirão Preto: 05.01.2017

(Determina o não cumprimento da Lei Complementar nº 2.804/2016, que dá nova redação ao § 4º do artigo 63-A da Lei nº 2.415/1970, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município e dá outras providências, com redação dada pela Lei Complementar nº 2.541/2012, em face de sua inconstitucionalidade.)


 
Ementa Oficial: Determina o não cumprimento da Lei Complementar nº 2.804, de 26 de dezembro de 2016 (dá nova redação ao § 4º do artigo 63-a da Lei nº 2.415/70 - redação dada pela Lei Complementar nº 2.541/12), em face de sua inconstitucionalidade.

DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a jurisprudência tem reconhecido de maneira constante e uniforme, ser facultado ao Poder Executivo, deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 2.804, de 26 de dezembro de 2016, promulgada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, infringe o disposto nos artigos , 24 e 37 da Constituição Federal; artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 1º, parágrafo 1º, 39, inciso III, 44 e 71, inciso IX da Lei Orgânica do Município, conforme evidenciado no Processo Administrativo nº 02.2016.045989.0;

CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o não cumprimento das disposições da Lei Complementar acima até que o Poder Judiciário se pronuncie em definitivo;

DECRETA:

Art. 1º As Secretarias Municipais e órgãos da Administração Indireta, as que dizem respeito os dispositivos da Lei Complementar nº 2.804, de 26 de dezembro de 2016, absterse-ão da prática de atos que importem na sua execução.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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