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Edital SUREC - DF 1/17 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 02.01.2017

DO-DF: 06.01.2017

(Torna público o Aviso de Lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativo ao exercício de 2017.)


O CHEFE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO CADASTRO FISCAL, DA GERÊNCIA DE TRIBUTOS INDIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, conforme Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, em cumprimento ao que dispõe o art. 67 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto Sobre Serviços - ISS, com base no que dispõe o § 2º, do art. 97, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e Ato Declaratório nº 81, de 23 de dezembro de 2016, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, relativo ao exercício de 2017:

1 - Ficam os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos, nas atividades constantes nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, a seguir discriminados, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, notificados do lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativo ao exercício de 2017;

2 - O valor do ISS lançado para cada tipo de Profissional Autônomo, abaixo relacionado, está expresso em Real e consta no DAR - Documento de Arrecadação;

2.1 - PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR OU LEGALMENTE EQUIPARADO:

2.1.1 - Valor anual - R$ 2.250,98 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;

2.1.2 - Valor da primeira a quarta cotas - R$ 562,74 (quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos);

2.2 - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO OU LEGALMENTE EQUIPARADO:

2.2.1 - Valor anual - R$ 1.125,49 (mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;

2.2.2 - Valor da primeira a quarta cotas - R$ 281,37 (duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos);

2.3 - ( continua ... )

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