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Res. CD/PRODUZIR - GO 42/16 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO - CD/PRODUZIR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - GO nº 42 de 13.09.2016

DOE-GO: 06.01.2017

Dispõe sobre alteração no projeto original de empresas beneficiadas pelo Programa PRODUZIR.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - CD/PRODUZIR, no uso de suas atribuições regulamentares, e com amparo legal dos artigos 45 e 47 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e tendo em vista a decisão adotada peia Comissão Executiva na reunião extraordinária realizada em Goiânia, no dia 13 de setembro de 2016, Ata nº 141/16;

CONSIDERANDO o Artigo 24 da Lei nº 13.591/00, bem como os parágrafos 3º, 5º e 6º, do Artigo 22, do Decreto nº 5.265/00:

"Artigo 22. A fruição do benefício depende da assinatura do contrato de financiamento com o agente financeiro e inicia-se com a utilização da primeira parcela do financiamento, devendo ser observado o seguinte:

(...)

§ 3º. Qualquer alteração no projeto original ou nos atos constitutivos da empresa beneficiária deve ser encaminhada, por escrito, acompanhada dos documentos comprobatórios, à Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR, para análise e deliberação.

(...)

§ 5º. Na hipótese de alteração no projeto original ou nos atos constitutivas da empresa beneficiária, fica o beneficiário obrigado a comunicar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, esta ocorrência à Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR para análise e deliberação.

§ 6º. A comunicação prevista no § 5º deve estar acompanhada da documentação relativa à alteração ocorrida, devendo, no caso de alteração do quadro societário, estar acompanhada ainda, de cópia do documento de identidade, do CPF e das declarações de imposto de renda relativas aos 3 (três) últimos anos dos novos sócios ( continua ... )

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