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Port. Sec. Faz. - MT 140/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 140 de 26.12.2016

DOE-MT: 29.12.2016

Estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício das respectivas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se implantar modelo de documento fiscal eletrônico para uso na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estendido o uso da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, instituída nos termos da Portaria nº 111/2016-SEFAZ, de 22/12/2016, na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal.

Parágrafo único. Respeitado o disposto na Portaria nº 111/2016-SEFAZ, considera-se, também, Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e o documento fiscal que se converte em Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - modelo 55 -, emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações nas hipóteses mencionadas no caput deste artigo, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital e autorização de uso pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

Art. 2º A NFA-e será utilizada em substituição à Nota Fiscal Avulsa, de uso da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme inciso II do § 1º do artigo 216 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.214, de 20 de março de 2014.

§ 1º. A NFA-e substituirá o documento referido no caput deste artigo, inclusive nas hipóteses em que a emissão pela Secretaria de Estado de Fazenda for efetuada nos termos da Portaria nº 29/2005-SEFAZ, de 14/03/2005 (DOE de 22/03/2005).

§ 2º. A substituição dos documentos fiscais arrolados no caput e no § 1º deste artigo será obrigatória, para cada hipótese assinalada, a partir das datas fixadas nesta portaria.

§ 3º. O disposto nesta portaria aplica-se, inclusive, nas hipóteses em que a NFA-e for emitida para acobertar entradas de bens, mercadorias e/ ou serviços no estabelecimento do usuário, caso em que as referências ao "remetente" e ao "destinatário" serão consideradas como efetuadas, respectivamente, ao "destinatário" e ao "remetente" da operação.

§ 4º. Ressalvado o disposto nesta portaria, fica vedado o uso dos documentos fiscais arrolados no caput e no § 1º deste artigo, a partir das datas em que se tornar obrigatório o uso da ( continua ... )

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