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Port. Sec. Faz. - MT 131/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 131 de 26.12.2016

DOE-MT: 29.12.2016

Estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício das respectivas atribuições legais;

CONSIDERANDO que se aproxima a data máxima autorizada para uso da Nota Fiscal Avulsa, a qual deverá ser substituída pela NF-e, inclusive nas hipóteses em que utilizada por pessoas físicas ou jurídicas, não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado - CCE/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de se oferecerem aos usuários eventuais, não inscritos no CCE/MT, mecanismos de acesso ao referido documento fiscal eletrônico;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estendido o uso da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, instituída nos termos da Portaria nº 111/2016-SEFAZ, de 22/12/2016, para acobertar operações com bens e mercadorias promovidas por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único Respeitado o disposto na Portaria nº 111/2016-SEFAZ, considera-se, também, Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e o documento fiscal que se converte em Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - modelo 55 -, emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações nas hipóteses mencionadas no caput deste artigo, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital e autorização de uso pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º A NFA-e será utilizada em substituição à Nota Fiscal Avulsa, de uso da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme incisos I, III e IV do § 1º do artigo 216 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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