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Port. Sec. Faz. - MT 115/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 115 de 26.12.2016

DOE-MT: 29.12.2016

Estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício das respectivas atribuições legais;

CONSIDERANDO que se aproxima a data máxima autorizada para uso da Nota Fiscal Avulsa, a qual deverá ser substituída pela NF-e, inclusive nas hipóteses em que utilizada pelo Microempreendedor Individual - MEI;

CONSIDERANDO a necessidade de se oferecerem aos Microempreendedores Individuais - MEI mecanismos de acesso ao referido documento fiscal eletrônico;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estendido o uso da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, instituída nos termos da Portaria nº 111/2016-SEFAZ, de 22/12/2016, para acobertar operações com bens e mercadorias promovidas pelo Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme formalização no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Parágrafo único Respeitado o disposto na Portaria nº 111/2016-SEFAZ, considera-se, também, Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e o documento fiscal que se converte em Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - modelo 55 -, emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações realizadas por MEI enquadrado nas condições descritas no caput deste artigo, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital e autorização de uso pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º A NFA-e será utilizada em substituição à Nota Fiscal Avulsa, de uso da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme ( continua ... )

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