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Dec. Mun. Bandeirantes/PR 3.014/17 - Dec. - Decreto do Município de Bandeirantes/PR nº 3.014 de 02.01.2017

DOM-Bandeirantes: 04.01.2017

(Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2017. E dá outras providências.)


Prefeitura Municipal De Bandeirantes-PR Decreto nº 3.014/2017 Lino Martins, Prefeito Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Decreta

Art. 1º Nos termos da Lei nº 2.287/2001, de 17/12/2001 (Código Tributário Municipal), fica estabelecido que o recolhimento do IPTU, referente ao exercício de 2017, será em 08 (oito) parcelas, de igual valor, vencendo-se em 17 de abril, 15 de maio, 16 de junho, 17 de julho, 15 de agosto, 15 de setembro, 16 de outubro e 16 de novembro de 2017.

Parágrafo único. O pagamento do IPTU, a que se refere o "caput" deste artigo, integral (à vista), até o dia 17 de abril de 2017, terá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (homologado), referente ao exercício de 2017, terá o seu vencimento em 20/02/2017,20/03/2017, 24/04/2017, 22/05/2017, 20/06/2017, 20/07/2017, 21/08/2017, 20/09/2017, 20/10/2017. 20/11/2017, 20/12/2017 e 20/01/2018.

Art. 3º O recolhimento da Taxa de Localização/Verificação de Funcionamento Regular e o ISS fixo, para o exercício de 2017, será em 08 (oito) parcelas, de igual valor, vencendo-se em 17 de abril, 15 de maio, 16 de junho, 17 de julho, 15 de agosto, 15 de setembro, 16 de outubro e 16 de novembro de 2017.

Parágrafo único. O pagamento integral do imposto e taxas a que refere o "caput" deste artigo, até o dia 17/04/2017, terá desconto de 10% (de/ por cento).

Art. 4º O recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2017. Será em 02 (duas) parcelas a vencerem em 17/04/2017 e 16/06/2017.

Parágrafo único. O pagamento integral da taxa a que refere o "caput" deste artigo, até o dia 17/04/2017, lerá desconto de 10% (dez por cento)

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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